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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2008 - 17:28
Quem trabalha em residência que funciona como pousada não é empregado doméstico
Em sua defesa, a reclamada alegou que o empregado prestava serviços em sua residência, na qual ela hospedava amigos, sem fins lucrativos.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 19 de Novembro de 2008 - 03:00
Recurso ordinário da união. Contribuições previdenciárias devidas ao longo do período contratual reconhecido em acordo.
Seguindo-se a linha interpretativa do Supremo Tribunal Federal, tem-se que a Justiça do Trabalho é incompetente para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas remuneratórias pagas ao trabalhador durante o período de vínculo de emprego reconhecido judicialmente.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2008 - 12:34
Imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS
No caso de rendimentos pagos acumuladamente, devem ser observados, para a incidência do imposto de renda, os valores mensais e não o montante global obtido.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2008 - 12:10
Empregada terceirizada em empresa pública ganha diferenças salariais
O seu direito foi reconhecido pela Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR) e mantido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de revista das duas empresas contra a condenação.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2008 - 11:27
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2008 - 11:33
Usuário de droga contesta decisão que anulou sua condenação
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou este mês um caso inusitado.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2008 - 16:23
Justiça estadual deve decidir sobre tempo de serviço como celetista para contagem e aposentadoria especial
Cabe à Justiça Estadual processar e julgar ação proposta por uma servidora pública estatutária, com o objetivo de ver reconhecido e averbado o tempo de serviço prestado sob regime celetista em condições insalubres, para fins de contagem de tempo de serviço e aposentadoria especial.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2008 - 16:45
Seguradora deve pagar diferença de valor pago a título de indenização
A seguradora Unibanco AIG Seguros S/A deverá pagar R$ 2.845,99 referentes à diferença de valor pago a título de indenização decorrente de seguro obrigatório (DPVAT) a um segurado.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2008 - 10:39
Empresa que teve ônibus queimados pelo tráfico ganha ação contra o Estado
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reformou sentença da primeira instância e condenou o Estado do Rio de Janeiro a indenizar a empresa de ônibus Rio Ita, que teve oito ônibus incendiados por ordem de traficantes, em 30 de setembro de 2002.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2008 - 13:40
Empresa de ônibus indeniza passageira
Uma empresa de transporte coletivo, da cidade de Uberlândia, Triângulo Mineiro, terá que indenizar uma dona de casa no valor de R$ 13 mil, por danos morais.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2008 - 10:12
Negado pedido de arquivamento de ação penal por lavagem de dinheiro aos bispos da Igreja Renascer
Para a defesa do casal, a denúncia oferecida contra seus clientes teria sido baseada em informações da imprensa. O defensor avaliou que o caso poderia até ser considerado uma perseguição religiosa.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2008 - 10:34
Motorista que atropela pedestre deve comprovar excludente de culpa
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não aceitou o argumento de que vítima teria sido a principal responsável por um acidente de trânsito ocorrido em 2001 e rejeitou recurso de apelação criminal interposto em favor do motorista envolvido no acidente.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2008 - 18:56
Estabelecimento comercial deve pagar por utilização de obras musicais
A decisão, conferida em Primeira Instância nos autos da Ação de Cobrança nº 48/2005, foi mantida por unanimidade pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2008 - 15:38
Nenhum eleitor pode ser preso a partir de amanhã, exceto em flagrante delito
Essa mesma determinação já vale para os candidatos a prefeito e a vereador desde o dia 20, um sábado, quinze dias antes da realização das eleições.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2008 - 15:17
TRF5 reconhece validade de curso superior no exterior
Diplomas de curso de nível superior concluído no exterior, no período de vigência do Decreto 80.419/77, devem ser automaticamente revalidados e sem exigências complementares da instituição nacional.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2008 - 09:45
Projeto amplia oportunidades de trabalho para adolescentes entre 14 e 16 anos
A proposta de Alvaro Dias amplia as possibilidades de trabalho nesta faixa etária ao acrescentar a possibilidade de programas supervisionados pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário serem enquadrados como contratos de trabalho do menor aprendiz.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2008 - 15:19
TRF nega pedido de penhora da aposentadoria de segurado
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que objetivava a penhora de 30% do valor da aposentadoria especial de um segurado.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2008 - 10:36
Passar em concurso para um cargo público e tomar posse em outro é inconstitucional
Segundo Desembargadores, é inaceitável que servidores com situação jurídica idêntica vivam realidades profissionais tão diferenciadas.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 10:32
TRF nega a condenado por contrabando aplicação do princípio da insignificância
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal negou pedido de revisão da pena aplicada a acusado de crime de contrabando, previsto no art. 334 do Código Penal, condenado a dois anos e cinco meses de reclusão pela Justiça do estado de Goiás.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2008 - 15:58
Advogados têm acesso pleno aos autos de processos eletrônicos do CNJ
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou o Enunciado Administrativo nº 11, que restringia o acesso aos autos de processos eletrônicos "apenas às partes e seus advogados constituídos e ao Ministério Público".